Campanha de Financiamento Coletivo “UM LAR” e “ME AJUDE A FALAR”

A campanha de financiamento coletivo chamada “UM LAR” foi criada com o intuito de proporcionar um lar para duas crianças autistas. Este projeto se baseia na transparência, legalidade e ética. Todos os documentos e laudos médicos são tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e segurança das informações. Mais detalhes podem ser encontrados em nosso site oficial, www.umlar.org.

Fundamentação Legal e Respaldo Judicial

A criação e a gestão de campanhas de financiamento coletivo (vaquinhas virtuais) possuem respaldo legal no Brasil, incluindo, mas não se limitando a, as seguintes leis e normativas:

 

Lei nº 13.363/2016 – que regula a captação de recursos por meio de plataformas digitais, abrangendo projetos de interesse social.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – que garante os direitos de doadores e de quem realiza ações de solidariedade.

 

Lei nº 9.279/1996 – Regula a propriedade intelectual e direitos relacionados, assegurando o uso apropriado de imagens e documentos mediante autorização.

Lei nº 9.504/1997 – Regula eventos eleitorais e manifestações públicas, reforçando a liberdade de expressão e o direito de manifestar apoio.

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) – Garante a privacidade e proteção dos dados pessoais de apoiadores e participantes.

Credibilidade e Legitimidade do Projeto

 

Nosso compromisso com a transparência é respaldado por documentos oficiais, que incluem ações judiciais protocoladas em favor de nossas crianças e uma liminar emitida pelo Juízo competente, reconhecendo a necessidade e urgência do tratamento. Destacamos que:

 

As ações judiciais confirmam a legitimidade e a necessidade do tratamento.

O juiz responsável pelo caso atestou a autenticidade e veracidade dos documentos apresentados.

Uma avaliação designada pelo Estado também corroborou a indispensabilidade e prioridade do tratamento.

A liminar concedida por uma autoridade judicial determina que o Estado e o município forneçam o tratamento, mas até o momento, sua execução não foi cumprida.

Diante disso, a campanha "Me Ajude a Falar" continua sendo o principal meio de arrecadação de recursos essenciais para dar continuidade ao tratamento de nossas crianças, especialmente considerando a situação crítica em que nos encontramos. O pai, único provedor da família, está doente, e se ele falecer, as crianças correm um risco real de morar na rua, dado que vivem de aluguel e a mãe está impedida de trabalhar devido ao grave quadro clínico das crianças. 

Compromisso com a Ética e a Legalidade

Reiteramos que toda a nossa atuação é pautada pelos princípios de legalidade, transparência e responsabilidade social. Não há mais documentos no site para proteger a privacidade das crianças. As provas são as duas ações judiciais cujas informações são de domínio público, uma vez que não tramitam em segredo de justiça. Nosso objetivo é assegurar que nossas crianças recebam um tratamento adequado e digno, sempre com o devido respaldo legal e ético e tenham um lar digno para viver.

Para verificar a autenticidade de nossos processos e declarações oficiais, acesse:

[Consulta de Autenticidade](https://eproelg.jus.br/proc/externo_controlador.php?a=consultar&_sUtenicidade=doeauMenvos)

Código de autenticação: 10075980429V3

CRC: de833a6

Este documento foi assinado eletronicamente por FELIPE PENG GIORA, Juiz de Direito, em 31/01/2025 às 15:21:52, conforme o art. n, "b", da Lei 11.419/2006, inciso 4, com validade legal de acordo com a legislação vigente.